Termos e Condições de Venda - Congresso Edificações do Futuro 2025
Este documento estabelece os Termos e Condições de Venda para a aquisição de ingressos para o Congresso Edificações do Futuro 2025, organizado por Ecogateway, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais legislações aplicáveis.
1. Do Evento
Nome: Congresso Edificações do Futuro 2025 Data: 03 de Dezembro de 2025 Local: Auditório Principal do IEE-USP, São Paulo (SP) Organização: GHM Solutions
2. Da Aquisição de Ingressos
2.1. A compra de ingressos para o Congresso Edificações do Futuro 2025 é realizada exclusivamente através do Portal Ecogateway. 2.2. O evento é pago e possui vagas limitadas, conforme indicado no site oficial [1]. 2.3. Os valores dos ingressos, formas de pagamento e eventuais condições especiais serão detalhados no momento da compra no Portal Ecogateway. 2.4. A efetivação da compra está sujeita à confirmação do pagamento pela instituição financeira.
3. Cancelamento, Reembolso e Troca
3.1. As políticas de cancelamento, reembolso e troca de ingressos serão informadas no momento da compra e deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais regulamentações pertinentes. 3.2. Em geral, o participante poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua aquisição ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. 3.3. Após o prazo de 7 (sete) dias ou em casos de solicitação de cancelamento próximo à data do evento, a política de reembolso poderá ser diferenciada, sendo essencial consultar as condições específicas no ato da compra.
4. Responsabilidades do Participante
4.1. É de responsabilidade do participante garantir que todas as informações fornecidas no momento da compra estejam corretas e atualizadas. 4.2. O ingresso é pessoal e intransferível, salvo disposição em contrário expressamente comunicada pela organização do evento. 4.3. O participante deverá apresentar o ingresso (físico ou digital) e um documento de identificação com foto para acesso ao evento. 4.4. O não comparecimento ao evento não implicará em direito a reembolso, salvo nos casos previstos na Cláusula 3.
5. Propriedade Intelectual e Uso de Imagem
5.1. O conteúdo apresentado no Congresso Edificações do Futuro 2025, incluindo palestras, materiais de apoio e apresentações, é de propriedade intelectual dos respectivos autores e/ou da organização do evento. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia. 5.2. Ao participar do evento, o participante autoriza o uso de sua imagem e voz em fotos e vídeos para fins de divulgação do evento e de futuras edições, em quaisquer mídias, sem qualquer ônus para a organização.
6. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
6.1. Coleta de Dados: O Ecogateway coletará os dados pessoais estritamente necessários para a efetivação da compra do ingresso, credenciamento e participação no evento, tais como nome completo, CPF, e-mail, telefone e dados de pagamento. 6.2. Finalidade: Os dados coletados serão utilizados para: (i) processar a inscrição e o pagamento; (ii) emitir o ingresso e o certificado de participação (se aplicável); (iii) comunicar informações relevantes sobre o evento (programação, alterações, etc.); (iv) fins de marketing e divulgação de futuros eventos do Ecogateway, mediante consentimento específico; e (v) cumprir obrigações legais e regulatórias. 6.3. Compartilhamento de Dados: O Ecogateway poderá compartilhar os dados pessoais com parceiros e fornecedores envolvidos na organização e execução do evento (ex: plataforma de pagamento, empresa de credenciamento), sempre com a finalidade específica de viabilizar a participação do inscrito e sob cláusulas contratuais que garantam a proteção dos dados. 6.4. Armazenamento e Segurança: Os dados pessoais serão armazenados em ambiente seguro e controlado, por período necessário para cumprir as finalidades descritas e as obrigações legais. O Ecogateway emprega medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou destruição. 6.5. Direitos do Titular: Em conformidade com a LGPD, o titular dos dados tem direito a: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (v) portabilidade dos dados; (vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; (vii) informação sobre o compartilhamento de dados; (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e (ix) revogação do consentimento. Para exercer estes direitos, o titular deverá entrar em contato com o Ecogateway através dos canais de atendimento disponíveis.
7. Disposições Finais
7.1. Estes Termos e Condições podem ser atualizados a qualquer momento pelo Ecogateway, sendo a versão mais recente sempre disponibilizada no Portal. 7.2. A participação no Congresso Edificações do Futuro 2025 implica na aceitação integral destes Termos e Condições. 7.3. Quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições deverão ser encaminhadas à organização do evento através dos canais de contato oficiais.
